# Justiça Federal proíbe cobrança por petições geradas por IA sem advogado no Rio
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) obteve decisão favorável na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado, que produzia petições iniciais automatizadas com uso de inteligência artificial e cobrava R$ 20 pelo serviço.
Após recurso apresentado pela entidade, a Justiça proibiu a cobrança por documentos jurídicos elaborados sem a participação de advogado. A plataforma permitia que usuários fornecessem informações para receber uma petição inicial gerada automaticamente.
A OAB-RJ questionou a comercialização do serviço por considerar que a oferta direta de peças jurídicas ao público, sem acompanhamento profissional, pode levar consumidores a acreditar que receberam orientação jurídica adequada.
A disputa teve início em abril de 2025. Naquele mês, a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ divulgou manifestação contra a venda das petições pela plataforma.
No dia 30 de abril, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender as atividades da Resolve Juizado e retirar anúncios relacionados aos serviços. Em maio, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além da determinação para remoção de conteúdos divulgados em redes sociais e no WhatsApp.
Em etapa posterior do processo, uma decisão permitiu a continuidade das atividades da plataforma. A OAB-RJ então levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a suspensão dos efeitos da medida.
No recurso, a entidade sustentou que o serviço poderia caracterizar exercício irregular da advocacia. O processo foi acompanhado pelo procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza.
