A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) planeja contestar, judicialmente, a decisão liminar que estabelece que o Sambódromo é um bem da prefeitura do Rio.
A liminar foi concedida na última quinta-feira (17) pelo desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Esta decisão atende a um pedido do prefeito Eduardo Paes, que questionou a Lei Estadual nº 10.855, aprovada pela Alerj, que transferiu ao estado a gestão de diversas áreas da Cidade Nova, incluindo o Centro Administrativo São Sebastião (CASS) e o Sambódromo.
O desembargador argumentou que a lei infringe o pacto federativo, a separação de poderes, e o direito de propriedade, além de comprometer o devido processo legal. Abicair destacou que é crucial restabelecer a segurança jurídica para garantir a ordem administrativa e institucional.
Ele reiterou que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Constituição Federal, assegura a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos locais, incluindo a gestão dos bens municipais. O magistrado também observou inconstitucionalidades na lei e reconheceu a urgência da medida cautelar, considerando que a incerteza em relação ao patrimônio municipal pode causar instabilidade administrativa e afetar investimentos e políticas públicas.
