# Deputados aprovam isenção de custas judiciais para vítimas de violência doméstica em MS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (30), em primeira discussão, um projeto que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxas judiciais em processos ligados aos agressores.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 135/2026 e encaminhada pelo Poder Judiciário, recebeu aprovação unânime entre os deputados presentes. O texto modifica a Lei Estadual 3.779/2009, que regulamenta as custas judiciais no Estado.
A isenção deverá valer para ações e recursos decorrentes da relação entre a vítima e o agressor, incluindo processos de separação, divórcio, guarda de filhos, divisão de bens e pensão alimentícia.
Após a aprovação inicial no plenário, o projeto seguirá para avaliação das comissões temáticas da Casa. Depois, retornará à Ordem do Dia para a votação em segunda discussão.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o adiamento da pauta prevista para quinta-feira (30) para a próxima terça-feira (6). Com a decisão, não haverá sessão ordinária na quinta, último dia autorizado para a campanha eleitoral antes do pleito marcado para domingo (4).
