# Governo edita MP para encerrar bets no Brasil; empresas terão de devolver saldos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o fim das apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A decisão abrange apostas esportivas e jogos on-line, oferecidos em plataformas digitais ou estabelecimentos físicos, além das autorizações emitidas por estados e pelo Distrito Federal.
A norma não altera outras modalidades de loteria que tenham previsão legal específica.
Com vigência imediata, a medida impede que empresas autorizadas continuem oferecendo apostas, recebam novos depósitos ou promovam publicidade relacionada à atividade. As companhias também deverão encerrar sites e aplicativos e devolver os recursos mantidos nas contas dos usuários.
O cronograma definido prevê a proibição de novos aportes a partir de 25 de setembro. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para sacar voluntariamente seus saldos.
No dia 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser desativados. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar às instituições financeiras os valores remanescentes, identificados por CPF. Os bancos deverão realizar as devoluções entre 9 e 14 de outubro.
Caso haja impedimento para o reembolso direto, a Caixa Econômica Federal ficará responsável por receber os recursos e efetuar os pagamentos aos apostadores a partir de 14 de outubro.
## Publicidade deverá ser retirada
A medida também obriga as empresas a removerem campanhas publicitárias, anúncios e materiais de patrocínio ligados às apostas. A retirada voluntária deverá ocorrer até 5 de outubro, incluindo peças divulgadas em meios físicos e publicidade veiculada fora do país.
Desde a publicação da MP, estão proibidas novas ações de divulgação das bets.
## Empresas não terão direito a indenização
O governo classificou o encerramento das autorizações como medida de interesse público. Dessa forma, as operadoras não poderão solicitar indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade das atividades ou restituição dos valores pagos pelas outorgas.
Até agora, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa. Cada licença custou R$ 30 milhões, o que resultou em R$ 2,55 bilhões arrecadados no processo de concessão.
O descumprimento das novas regras poderá gerar advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades das empresas.
## Projeto de lei prevê crimes relacionados às apostas
Além da medida provisória, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tipificar crimes relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
A proposta prevê pena de quatro a seis anos de reclusão para a exploração desse tipo de aposta. A divulgação das plataformas, a captação de apostadores, o uso de dados pessoais para atrair usuários, o suporte financeiro à atividade e o fornecimento de aplicações de internet para apostas poderão resultar em penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
O texto estabelece agravantes para casos que envolvam dados de saúde, histórico de apostas, informações de crianças e adolescentes ou fraudes em mecanismos de verificação de idade e localização.
## Fiscalização será reforçada
Após o encerramento das plataformas autorizadas, os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão ampliar as ações contra operadores irregulares. As medidas incluem bloqueio de domínios, retirada de aplicativos, restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas usadas de forma ilegal e rastreamento de recursos movimentados.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já realiza o monitoramento do mercado ilegal. A MP também institui um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, sob coordenação da Casa Civil.
## Saúde pública e endividamento estão entre as justificativas
O governo apontou os efeitos das apostas sobre a saúde e a situação financeira da população como razões para encerrar a atividade. Dados apresentados pelo Executivo indicam crescimento de cerca de 140% nos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025.
A projeção é de que, sem intervenção, essa demanda aumentaria mais 104% até 2028.
O governo também mencionou levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, que calcula em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões correspondem a impactos na saúde, como tratamentos médicos, depressão, perda de qualidade de vida e suicídios.
A medida provisória terá efeito imediato, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso. Deputados e senadores terão até 120 dias para votar o texto. O projeto de lei que cria novos crimes dependerá de aprovação legislativa para entrar em vigor.
