**ANPD recebe contribuições para agenda regulatória de 2027 e 2028**
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (1º) uma consulta para reunir sugestões destinadas à elaboração de sua agenda regulatória para o período de 2027 a 2028.
As contribuições poderão ser enviadas até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. Podem participar pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e demais cidadãos interessados.
O material recebido também será usado na preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório referente aos anos de 2027 a 2030. O instrumento é voltado à análise dos impactos e resultados das normas editadas pela agência.
A agenda regulatória concentra os assuntos considerados prioritários pela ANPD para a criação de regras, orientações e projetos de regulamentação. O planejamento estabelece ainda metas e prazos para cada iniciativa.
Entre os temas sugeridos para o próximo biênio está o fortalecimento da segurança no ambiente digital, com atenção especial à proteção de crianças, adolescentes e mulheres.
A proposta inclui medidas relacionadas à supervisão de menores por pais e responsáveis, à adoção de padrões de design seguro pelas plataformas digitais e ao uso de ferramentas de inteligência artificial por crianças e adolescentes. Também estão previstos tópicos como transparência das plataformas, prestação de contas e prevenção à criação de conteúdos ilícitos por sistemas de IA.
A privacidade e a proteção de dados pessoais também fazem parte dos eixos em discussão. A ANPD é responsável por fiscalizar o cumprimento das regras de proteção de dados e pela aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
Pela Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência, ou seja, em 2027.
Na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, devem ser analisados, entre outros atos, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. A avaliação busca produzir dados que contribuam para o aperfeiçoamento das ações regulatórias da agência.
