A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, proprietário do YouTube, para a remoção de perfis que promovem e orientam a criação de plataformas de cassino ilegais e divulgam jogos proibidos, como o chamado jogo do bicho.
A ação foi articulada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que encaminhou à empresa um documento com exemplos de canais e postagens contendo tutoriais para montar plataformas de apostas sem autorização e estratégias de divulgação para o jogo do bicho online.
No material enviado ao Google, a AGU aponta que esses perfis, embora se apresentem como empresas de marketing digital, difundem atividades de jogo não regulado e incentivam práticas que podem configurar contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
A notificação ressalta também que a veiculação desse tipo de conteúdo desconsidera exigências de autorização e certificação previstas na Lei 14.790/2023, a qual estabelece que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.
Além de indicar exemplos de conteúdo, o documento menciona os termos de uso da plataforma, que vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados. A AGU avaliou que a circulação sistemática desses materiais representa risco à integridade da informação e à proteção do consumidor, além de poder estar associada a ilícitos como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Segundo a notificação, a manutenção dos conteúdos sem remoção pode implicar responsabilidade civil solidária da plataforma. A medida visa garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal.
