A Câmara Municipal de Dourados realizou nesta segunda-feira (29) a 22ª sessão ordinária de 2026 e aprovou projetos relacionados ao planejamento financeiro, à mobilidade urbana, à cidadania fiscal e ao reconhecimento de instituições locais. Entre as matérias aprovadas em segunda discussão estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
LDO
Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 063/2026, que estabelece a LDO para o exercício de 2027. O texto orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define metas e prioridades para a alocação de recursos no próximo ano.
A proposta aponta áreas prioritárias para investimentos, como desenvolvimento social, urbano, econômico e ambiental, além da melhoria na prestação dos serviços públicos. Também determina a ordem de prioridade na aplicação dos recursos: primeiro o pagamento de pessoal e encargos sociais; em seguida, o cumprimento de obrigações com a dívida pública e precatórios; depois o custeio da máquina pública e contrapartidas de convênios; e, por fim, os investimentos.
A LDO estabelece preferência para obras e projetos em execução, mantém as exigências constitucionais de investimentos mínimos em saúde e educação e prevê audiências públicas para ampliar a participação da população na elaboração do orçamento. Foi prevista ainda uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para despesas imprevistas.
Para maior flexibilidade na gestão, o projeto autoriza a abertura de créditos suplementares de até 35% do orçamento, permitindo remanejamentos entre secretarias, programas, fundos e fontes de recursos. O texto também admite a realização de concursos públicos, nomeações e contratações, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprovada a necessidade para manutenção ou ampliação dos serviços.
Estacionamento rotativo
Também aprovada em segunda votação, a Lei prevista no Projeto de Lei nº 067/2026 institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos de Dourados. A medida visa organizar o uso das vagas, aumentar a rotatividade em áreas comerciais e facilitar o acesso a comércios, bancos, clínicas e órgãos públicos.
O sistema tem caráter de ordenação da mobilidade urbana e prevê concessão do serviço à iniciativa privada por meio de licitação. Serão admitidas soluções tecnológicas de pagamento, como aplicativos, PIX, cartões de crédito e débito, QR Code, pontos de venda credenciados e parquímetros. A totalidade da arrecadação será destinada ao Fumtran (Fundo Municipal de Transporte e Trânsito) para investimentos em sinalização, educação no trânsito, segurança viária e melhorias de mobilidade.
Permanecem garantidas vagas especiais para idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de emergência, operações de carga e descarga e veículos oficiais em serviço.
Projetos em primeira votação
Na mesma sessão, a Câmara aprovou em primeira discussão três projetos:
– Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do vereador Pedro Pepa, que declara de utilidade pública municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados.
– Projeto de Lei nº 083/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que inclui no calendário oficial do município o Dia de São Carlo Acutis, padroeiro da internet e anjo da juventude.
– Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, destinada a incentivar a solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por consumidores e a promover sorteios para fortalecer a arrecadação municipal.
