O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento de recursos apresentados por plataformas de redes sociais contra a decisão que impôs responsabilidade às chamadas big techs por publicações ilegais de seus usuários. A sessão está marcada para as 14h.
Os recursos, protocolados por Facebook e Google, pedem esclarecimentos da Corte sobre a decisão e solicitam alternativas para a aplicação das novas regras. Entre os pedidos estão a concessão de prazo para implementação das medidas ou que a responsabilização só passe a valer após o trânsito em julgado da decisão. As empresas também requerem que seja reconhecida a presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de prova em sentido contrário.
Contexto jurídico
Em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Antes dessa decisão, o dispositivo condicionava a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial para remoção de conteúdo considerado ilegal.
Com a nova interpretação do STF, o artigo 19 deixou de ser visto como proteção automática aos provedores. Enquanto o Congresso não aprovar legislação substituta, os provedores passam a poder responder civilmente por publicações de terceiros.
Conteúdos sujeitos a remoção
A Corte definiu que, após notificação extrajudicial, as plataformas devem retirar conteúdos que se enquadrem, entre outros, nas seguintes categorias:
– atos antidemocráticos;
– terrorismo;
– indução ao suicídio e automutilação;
– incitação à discriminação por raça, religião ou identidade de gênero, incluindo condutas homofóbicas e transfóbicas;
– crimes contra a mulher e conteúdos que promovam ódio contra mulheres;
– pornografia infantil;
– tráfico de pessoas.
Sanções por descumprimento
Caso não atendam às notificações, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes das publicações de seus usuários. O julgamento desta quarta-feira definirá pontos de aplicação e prazos decorrentes da decisão do plenário.
