O vereador Inspetor Cabral (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Dourados um Projeto de Lei Complementar que institui a transação tributária no âmbito municipal. A medida visa possibilitar a negociação de débitos com o município em condições mais acessíveis.
A proposta estabelece mecanismos para facilitar a regularização de dívidas, com foco em contribuintes com dificuldades para quitar pendências fiscais. Entre os públicos beneficiados estão pequenos empresários, autônomos e pessoas com débitos antigos.
O texto prevê descontos de até 100% sobre multas e juros. Em casos considerados de difícil ou improvável recuperação, também é previsto abatimento de até 70% sobre o valor principal da dívida.
O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses, permitindo diluir o pagamento ao longo de dez anos. A adesão à transação, conforme o projeto, encerra o débito de forma definitiva, impedindo a continuidade de cobranças judiciais ou administrativas relacionadas ao mesmo débito.
Os acordos poderão ser firmados tanto por editais quanto de forma individual, conforme a situação específica de cada caso. O projeto alinha o município a práticas de recuperação de crédito adotadas em outros níveis de governo.
Agora, a proposta seguirá para análise nas comissões da Câmara Municipal e, posteriormente, será votada em plenário. Caso seja aprovada, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da nova lei.
