**Ministro da Fazenda Minimiza Conflito com o Congresso sobre Decreto do IOF**
Nesta quarta-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou sobre os efeitos da judicialização em torno da tentativa de revogação do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele ressaltou que não tem reclamações a fazer sobre a relação com o Congresso Nacional, afirmando que, há dois anos e meio, vem contando com apoio legislativo para avançar com a agenda econômica do governo.
Haddad enfatizou que é um direito do Congresso modificar propostas do Executivo, ressaltando que nenhuma legislação enviada pelo governo permanece inalterada, sempre passando por ajustes acordados.
Em relação ao uso do termo “traição” na discussão sobre a interação entre os poderes, o ministro considerou a ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma intervenção legítima. A consulta busca esclarecer se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu alguma ilegalidade ao editar o decreto.
A AGU deu entrada na ação na terça-feira (1º) com o objetivo de reverter a decisão que sustou o decreto que aumenta as alíquotas do IOF. Segundo o ministro Jorge Messias, a AGU chegou à conclusão de que o decreto é constitucional e não deveria ter sido suspenso.
O decreto em questão foi uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo e cumprir as metas fiscais. Publicado no final de maio, ele propunha elevações nas alíquotas do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.
A iniciativa de revogar o decreto foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que afirmou que a maioria da Casa não concorda com o aumento das alíquotas do IOF como solução para o cumprimento do arcabouço fiscal, solicitando cortes nas despesas primárias.
Por outro lado, o governo defendeu que o aumento é essencial para evitar cortes em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam prejudicar a administração pública. Haddad ressaltou que as novas regras visam corrigir desigualdades tributárias.
Entre as mudanças previstas no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas e fintechs, e a imposição de tributação sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que atualmente são isentas de Imposto de Renda.
Antes da revogação, o governo já havia editado uma medida provisória (MP) em junho, que previa o aumento de tributos para empresas de apostas e investimentos isentos, em resposta a uma pressão do próprio Congresso. A MP também incluía cortes de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para o ano. Apesar dessa ação, o Congresso prosseguiu com a derrubada do decreto do IOF.
