A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), promoveu na manhã desta quarta-feira (11) uma capacitação sobre o novo Habite-se Autodeclaratório. O evento ocorreu no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced) e reuniu profissionais da área e interessados no tema.
A apresentação foi conduzida pelo secretário de Planejamento, Fábio Luís da Silva, e pela arquiteta da Seplan, Aline Dias Sanabria. O treinamento detalhou o funcionamento do procedimento dentro do Sistema Aprova, plataforma que concentra os protocolos urbanísticos do município.
Segundo o material técnico exibido, o Habite-se Autodeclaratório prevê que o responsável técnico e o proprietário informem, sob sua responsabilidade, que a obra foi executada conforme o projeto aprovado e a legislação urbanística. Nessa modalidade, a administração pública fará apenas a análise documental, cabendo ao profissional habilitado a verificação e a responsabilização técnica, civil e administrativa pelas declarações prestadas.
O prazo de análise do processo será de até três dias úteis, contados a partir da quitação da taxa e da confirmação do pagamento no sistema. A nova modalidade entrou em vigor neste domingo, 15 de fevereiro.
O prefeito de Dourados anunciou também previsão de estender o mesmo modelo à emissão de alvarás ainda este ano, possivelmente no segundo semestre.
A implantação integra um processo mais amplo de digitalização iniciado com o Aprova Digital, que já reduziu prazos nas análises da Seplan e do Instituto de Meio Ambiente (Imam). A intenção é agilizar a fase final das obras, permitindo liberação mais rápida de imóveis regulares.
O documento final emitido nesse fluxo é o Certificado de Conclusão de Habitação, que atesta a regularidade da construção e autoriza sua ocupação. No novo procedimento, o profissional deve realizar vistoria técnica completa e confrontar a execução da obra com o projeto aprovado e o Termo de Referência aplicável.
O sistema exige rigor técnico. Divergências entre o executado e o projeto impedem a emissão do certificado, sendo necessária a regularização prévia. O processo também pode ser indeferido por ausência de documentos obrigatórios ou por inconsistências no relatório fotográfico.
A Prefeitura alerta que a utilização do Habite-se Autodeclaratório não isenta proprietário nem responsável técnico das responsabilidades civis, criminais e administrativas previstas em lei. Informações falsas ou omissas podem resultar em penalidades e em comunicação aos conselhos profissionais competentes, como CREA e CAU.
Com a medida, a administração municipal reforça a estratégia de modernização dos serviços urbanísticos, com objetivo de reduzir prazos, estimular a regularização imobiliária e contribuir para a dinamização da economia local, preservando a exigência de conformidade técnica e legal.
