A Intimação por Meio Eletrônico foi regulamentada pela portaria normativa nº 222/2024/DGPC/MS, com o intuito de aumentar a agilidade e a eficiência nos processos judiciais. Esta nova modalidade de intimação será realizada através do aplicativo WhatsApp.
Para facilitar esse procedimento, a população que comparecer a uma Delegacia de Polícia deve atualizar seus contatos telefônicos. Durante o atendimento, os policiais fornecerão um Termo de Adesão para que a pessoa assine, permitindo que intimações e citações relacionadas ao processo sejam enviadas eletronicamente pela Polícia Civil e pelo Poder Judiciário.
As intimações serão enviadas por um número oficial, que pode ser fixo ou celular. O perfil do remetente incluirá o brasão da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, além de identificar qual Delegacia está realizando a intimação.
As mensagens incluirão a identificação do policial responsável, o número do Boletim de Ocorrência e o conteúdo da comunicação. Caso seja necessário o comparecimento, a mensagem também indicará o endereço, data e horário.
A Polícia Civil ressalta que não solicita informações pessoais ou bancárias por e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagens.
