Na última sexta-feira (28), o Banco Central (BC) implementou uma nova regulamentação com o intuito de coibir o uso das contas-bolsão. Essas contas reúnem recursos de múltiplos usuários sem a identificação individual dos titulares e têm sido utilizadas por organizações criminosas para ocultar transações financeiras e realizar lavagem de dinheiro.
A prática é frequentemente encontrada em plataformas de comércio eletrônico, mas, de acordo com o BC, nunca foi considerada legal. Com a nova normativa, que regulamenta a terceirização de serviços bancários conhecidos como Banking as a Service (BaaS), o órgão tornou explícito que todas as contas nesse modelo devem ter titularidade individualizada. Assim, apenas os clientes finais poderão movimentar essas contas.
A medida acentua uma determinação anterior que exigia que instituições financeiras encerrassem contas que operavam de forma irregular, com características de contas-bolsão. A nova regulamentação já está em vigor, porém, contratos existentes terão até 31 de dezembro de 2026 para se adequar às novas regras. Essa Resolução Conjunta 16/2025 foi aprovada na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Investigações recentes apontaram o uso dessas contas por facções criminosas, revelando esquemas que faziam uso de fintechs e contas concentradoras para disfarçar transações ilícitas. A regulamentação, que estava sendo analisada há meses, ganhou prioridade diante do crescente risco associado ao seu uso inadequado.
Embora as contas-bolsão tenham sido utilizadas para atividades ilegais, também eram válidas em contextos de negócios, permitindo que plataformas de comércio eletrônico coletassem pagamentos dos clientes antes de repassá-los.
O novo regulamento esclarece as obrigações das instituições que adotam o modelo BaaS. Essas companhias, que não são financeiras, podem oferecer serviços como contas digitais e meios de pagamento por meio da estrutura de um banco, mas a responsabilidade pelos serviços sempre permanecerá com a instituição bancária autorizada pelo BC, independentemente da terceirização.
A legislação estabelece procedimentos de “conheça seu cliente”, prevenção à lavagem de dinheiro e exige comunicações regulares ao regulador. Também abrange governança corporativa e controles internos, entre outros aspectos.
Além disso, foi determinado que uma empresa só pode firmar contratos com um único prestador de serviços financeiros por tipo de conta, garantindo a exclusividade nas operações. O regulamento ainda cobre serviços como Pix, débito em conta e concessão de crédito, enquanto outros serviços, como pagamentos internacionais, serão discutidos em regulamentações futuras.
Por fim, a nova norma garante que os clientes tenham clareza sobre qual instituição financeira está por trás dos serviços que utilizam. Dados operacionais devem estar acessíveis ao BC e a órgãos autorizados, com o objetivo de aumentar a segurança tanto para os usuários quanto para as instituições, sem comprometer a inovação no setor.
