**Câmara de Dourados aprova programa para regularização de imóveis e obras**
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada no dia 19, o Programa de Regularização de Edificações e Obras. A medida permite que proprietários regularizem imóveis residenciais e comerciais construídos ou modificados em desacordo com regras urbanísticas do município.
A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 11, de 13 de outubro de 2026, contempla construções concluídas até a publicação da nova lei, além de reformas, ampliações e obras em fase avançada de execução.
O programa alcança também edificações que não atendam a alguns parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 205/2012, responsável pelas normas de uso e ocupação do solo em Dourados.
Os interessados terão até seis meses, contados da publicação da lei, para protocolar o pedido de regularização. Entre os documentos exigidos estão o projeto arquitetônico ou simplificado da construção existente, laudo técnico sobre as condições do imóvel e registro fotográfico atualizado da edificação e de seu entorno.
As condições variam conforme a data de comprovação da existência do imóvel. Construções identificadas em imagens de satélite de 2004 poderão ser regularizadas sem cobrança de outorga onerosa do direito de construir e sem multa.
Para imóveis presentes na aerofotogrametria de dezembro de 2018, a proposta prevê isenção da outorga e redução integral da multa. Já as demais edificações e obras em conclusão poderão aderir ao programa mediante o pagamento dos valores previstos na legislação.
A regularização exigirá ainda que calçadas e passeios públicos estejam de acordo com as normas municipais e técnicas aplicáveis. A emissão do Habite-se dependerá de vistoria do órgão competente, que deverá verificar a compatibilidade entre o imóvel e o projeto apresentado.
A iniciativa busca atender proprietários, comerciantes e profissionais da construção civil que enfrentam dificuldades para obter documentação de imóveis adaptados, ampliados ou convertidos para atividades comerciais e de prestação de serviços.
