O Supremo Tribunal Federal prepara medidas jurídicas após decisão da Justiça dos Estados Unidos que determinou a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail.
A ação foi proposta pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma alega que o ministro teria determinado a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, apontados como responsáveis por ataques antidemocráticos ao Supremo.
Para lidar com a situação, a Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União também será consultada para prestar apoio ao caso.
A legislação brasileira estabelece que magistrados não respondem pessoalmente por decisões proferidas no exercício da função, salvo hipóteses excepcionais, como fraudes intencionais. A Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, o que indica que eventual medida judicial deveria recair sobre a administração pública, e não sobre o ministro.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça havia negado pedido da Rumble para notificar Alexandre de Moraes por meio de carta rogatória, instrumento usado para comunicações judiciais a pessoas no exterior. A autorização para esse tipo de procedimento é competência do STJ.
