O Programa de Recuperação Fiscal de Dourados (Refis 2025) foi sancionado e entra em vigor em 15 dias, com validade até 31 de outubro. O programa permite a regularização de débitos vencidos com o município, com descontos que variam de 30% a 100% nos juros e multas de mora, conforme a modalidade e o prazo de pagamento escolhidos.
A iniciativa, proposta pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores, abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto aqueles originados de infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte.
O Refis 2025 tem como objetivo melhorar a arrecadação do município e facilitar a regularização fiscal dos contribuintes. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município em 6 de junho.
Quem optar por pagamento à vista até o fim de julho terá remissão total (100%) de juros e multas. Os descontos diminuem progressivamente até outubro, com redução de até 60%. Pagamentos parcelados podem contar com remissão entre 30% e 50%, com parcelamento em até 10 vezes, ou em até 24 vezes no caso de dívidas superiores a R$ 100 mil.
Para aderir ao programa, é necessário firmar termo de acordo, com pagamento de entrada mínima de 10% do valor da dívida (15% para débitos acima de R$ 100 mil). As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas.
A adesão ao Refis implica na confissão irretratável da dívida e na renúncia a questionamentos judiciais e administrativos. Débitos em discussão judicial terão a execução suspensa durante o período de parcelamento. Fraudes tributárias impedem o acesso ao programa.
A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município serão responsáveis por regulamentar os procedimentos complementares necessários para a aplicação da nova lei.
O Refis 2025 busca promover a regularização fiscal, incentivar a adimplência, reduzir a judicialização e contribuir para o equilíbrio fiscal do município.
