**Projeto prevê avaliações obrigatórias de políticas públicas em Mato Grosso do Sul**
Começou a tramitar nesta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 133/2026, que estabelece a realização periódica de avaliações no planejamento governamental do Estado.
A proposta prevê que o acompanhamento das políticas públicas ocorra nos ciclos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Pelo texto, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão realizar as avaliações. A medida abrange os Poderes Executivo e Legislativo, além da Defensoria Pública.
Anualmente, cada instituição deverá indicar os programas de políticas públicas sob sua responsabilidade que serão analisados no exercício seguinte.
As avaliações deverão integrar as etapas de elaboração, execução, monitoramento e fiscalização dos programas. Entre os pontos previstos para análise estão os custos financeiros e de oportunidade, os benefícios gerados pelas ações, a eficiência e a efetividade no cumprimento dos objetivos.
Também deverão ser considerados os efeitos sociais, econômicos, ambientais e institucionais das políticas implementadas.
Após o prazo para apresentação de emendas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para análise das comissões temáticas e posterior votação em plenário.
