### Projeto propõe mais transparência em cobranças de coparticipação de planos de saúde em MS
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 168/2026, que prevê novas exigências de transparência para cobranças de coparticipação em planos privados de saúde.
A iniciativa é do deputado estadual João César Mattogrosso e busca ampliar o acesso dos beneficiários às informações sobre os valores cobrados, sobretudo em casos de tratamentos de longa duração, doenças crônicas ou atendimentos em várias especialidades.
A proposta não muda os valores, percentuais ou critérios de coparticipação definidos nos contratos. O objetivo é dar maior previsibilidade aos consumidores sobre os custos relacionados ao uso do plano.
Pelo projeto, as operadoras deverão fornecer demonstrativos detalhados das cobranças. Os documentos deverão informar os procedimentos e serviços realizados, as datas dos atendimentos, o valor atribuído a cada item e o critério contratual utilizado no cálculo da coparticipação.
Também deverá constar no demonstrativo o total acumulado no período. Quando as cobranças de coparticipação superarem o valor da mensalidade do plano, a situação terá de ser destacada de forma clara na fatura.
As empresas ainda deverão indicar canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas. A proposta prevê canais específicos de orientação e negociação de valores, principalmente para beneficiários submetidos a tratamentos continuados que gerem concentração de despesas em determinados meses.
O texto não prevê perdão de débitos, descontos obrigatórios ou parcelamento compulsório. A medida busca assegurar que os usuários compreendam a origem das cobranças e possam discutir alternativas diretamente com as operadoras.
O projeto mantém as regras federais aplicáveis aos planos de saúde e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim, não altera coberturas assistenciais, formas de pagamento, valores contratados nem critérios de incidência da coparticipação.
A justificativa da proposta menciona dispositivos constitucionais ligados à proteção do consumidor e à competência dos estados para legislar de forma complementar sobre o tema. O texto também cita decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a diferenciação entre a regulamentação dos contratos de saúde suplementar, atribuída à União, e medidas estaduais voltadas à informação e defesa do consumidor.
