O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A norma autoriza a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já havia sido relator das ações penais relacionadas aos fatos de janeiro.
Até o momento, o STF registrou ações propostas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra a lei. As iniciativas apontam que o Congresso, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Nas petições, os autores sustentam que a diminuição de penas incide sobre crimes contra a democracia e implica risco institucional. A ABI argumenta que a legislação relativiza os ataques à ordem democrática.
O ministro estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre as ações. Depois virão as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Após receber esses posicionamentos, Moraes decidirá sobre a eventual suspensão da lei. Não há prazo previsto para essa decisão.
Além das ações já protocoladas, a federação partidária formada por PT, PCdoB e PV comunicou que também apresentará contestação ao STF. O grupo alega ausência de fundamento constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
