Os órgãos de segurança pública federais estão agora regulamentados por novas normas sobre o uso de tecnologias em investigações criminais e inteligência. O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que estabelece pela primeira vez diretrizes para a aplicação de Inteligência Artificial (IA) no setor.
A normativa exige que o uso de soluções de IA seja proporcional, minimize riscos e siga as leis já existentes no Brasil. Além disso, foram estabelecidas regras específicas para a identificação biométrica em tempo real, principalmente em áreas públicas.
A nova diretriz indica que o reconhecimento facial pode ser utilizado em situações como investigações criminais, busca de vítimas, identificação de desaparecidos, circunstâncias de ameaça, recaptura de fugitivos e na execução de mandados de prisão.
É destacado também que, sempre que houver risco de violação de direitos fundamentais, o agente encarregado da investigação deverá revisar os resultados fornecidos pela inteligência artificial. Essa medida visa garantir que, diante de potenciais danos, haja intervenção humana na avaliação das recomendações do sistema.
As normas se aplicam a forças de segurança como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, bem como a órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
