O presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que autoriza a redução de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), após aprovação pelo Congresso Nacional. O texto passou primeiro pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado no início do mês.
A medida busca reduzir os efeitos da instabilidade no mercado internacional de energia provocada pelo conflito no Oriente Médio. Para isso, a União poderá conceder renúncias fiscais relacionadas aos combustíveis.
A legislação estabelece que eventuais perdas de arrecadação com a diminuição dos tributos poderão ser compensadas por receitas extraordinárias obtidas pelo governo federal em períodos de valorização do petróleo no mercado externo.
A lei também prevê condições para a concessão de incentivos tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
Além disso, o texto cria a possibilidade de regime tributário específico para ações relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
