O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, em decisão inédita, que o governo estadual pague indenização às famílias de Emily Vitória, 4 anos, e Rebecca dos Santos, 7 anos, mortas em 4 de dezembro de 2020 durante uma operação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias. A sentença ainda pode ser objeto de recurso.
A ação indenizatória foi proposta pela Defensoria Pública. Além de condenar o Estado ao pagamento de reparação às famílias pelas mortes ocorridas no contexto da operação, o Tribunal reconheceu também a necessidade de indenização específica em razão de graves falhas na investigação criminal, que teriam impedido a apuração adequada dos fatos.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas. Na decisão, a magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o Estado responde civilmente por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo, e que perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta, por si só, a responsabilidade civil estatal.
Sobre o caso
As duas crianças brincavam do lado de fora da casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil, no momento em que passava na rua uma viatura com dois policiais militares armados. Os autos registram relatos de testemunhas sobre um flash de luz que teria saído de dentro da viatura.
A investigação policial concluiu que o disparo teria partido do lado oposto da rua, de supostos criminosos que não foram identificados na apuração inicial, o que resultou em processo criminal contra líderes do tráfico local. O laudo balístico apontou compatibilidade entre os projéteis e os fuzis usados pelos policiais, mas não foi conclusivo ao afirmar com certeza a origem do tiro.
O procedimento criminal envolvendo os agentes foi arquivado por falta de provas, segundo a Defensoria Pública, e, até o momento, não há definição sobre quem são os responsáveis pelas mortes.
Reconstrução técnica
O Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense (UFF), participou da reconstrução técnica do caso. A atuação incluiu medições nas ruas, entrevistas com moradores e familiares, cruzamento de imagens e dados de GPS, além de reconstrução em 3D para tentar esclarecer a dinâmica do disparo.
Posição do governo
O governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise dos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública para definir se recorrerá da decisão. Segundo a administração, a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense apontou que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.
Conforme a nota oficial, o Ministério Público solicitou o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança com base em laudos periciais e demais provas técnicas reunidas. A investigação também teria identificado a participação de dois traficantes, que foram indiciados pela Polícia Civil. Durante o inquérito foram realizadas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos, reprodução simulada dos fatos e análise dos elementos probatórios disponíveis.
Contexto da violência armada
Dados da plataforma Futuro Exterminado, que monitora crianças e adolescentes vítimas de armas de fogo, indicam que entre 2016 e 2026, 778 menores foram baleados na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana. Desse total, 347 atingimentos ocorreram durante operações policiais, com 342 mortes. Em 2020, foram registradas 62 crianças baleadas e 26 mortes, incluindo Emily e Rebecca.
