A Prefeitura de Dourados abriu adesões ao “Desenrola Tributos”, programa de regularização de débitos fiscais que oferece condições especiais para contribuintes que desejam sair da dívida ativa municipal.
Quem quitar o débito à vista terá desconto de 100% sobre juros e multas. Também é possível parcelar o valor em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o desconto integral sobre juros e multas.
Podem aderir dívidas vencidas até o final de maio de 2026. O contribuinte pode optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo programa ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão das guias poderá ser feita de forma individual por débito, inscrição, exercício fiscal ou por cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.
As guias de pagamento estão disponíveis pela assistente virtual “Doura” no site da Prefeitura, pelo portal de Atendimento ao Contribuinte (cac.dourados.ms.gov.br) e pelo WhatsApp (67) 99895‑0137. Durante a vigência do programa poderão ser emitidas quantas guias forem necessárias para a quitação dos débitos em nome do contribuinte.
O “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relativos a: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo em logradouros públicos; e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.
Os descontos valem para débitos vencidos até maio de 2026, incluindo os inscritos ou não em dívida ativa, os ajuizados, os protestados, os com exigibilidade suspensa e aqueles objeto de parcelamento ativo ou rescindido.
O programa tem por objetivo incentivar a regularização de créditos tributários mediante remissão integral de juros e multas. A legislação complementar prevê a possibilidade de quitação individualizada dos débitos, sem obrigatoriedade de pagamento de todo o passivo de uma só vez. Entre os objetivos apontados na regulamentação estão o incremento da arrecadação municipal, a redução da inadimplência, o fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e a racionalização das cobranças administrativas e judiciais.
