O Banco Central (BC) do Brasil anunciou novas diretrizes para o mercado de criptoativos, estabelecendo a criação das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs). As resoluções publicadas nesta segunda-feira (10) definem quais operações serão classificadas dentro do mercado de câmbio e quais demandas estarão sujeitas à regulamentação de capitais internacionais.
Os criptoativos são vistos pelo BC como uma oportunidade para a inovação no sistema financeiro, destacando as vantagens da gestão descentralizada e a redução de custos. A regulamentação busca mitigar os riscos associados a sistemas sem administração central, ao mesmo tempo em que não restringe a introdução de novas soluções no setor.
Os princípios que fundamentam essas normas incluem livre iniciativa e concorrência, além da proteção de consumidores e usuários. Em 2022, a Lei 14.478 já estabelecia diretrizes para esses serviços, enquanto, em 2023, o Decreto 11.563 definiu o Banco Central como a entidade responsável pela regulamentação.
As resoluções foram resultado de consultas públicas e contaram com a colaboração de diversas instituições, incluindo a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para um processo coordenado e abrangente.
A Resolução nº 519, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais, entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2026. Essa norma inclui requisitos para a proteção e transparência nas relações com os clientes, além de diretrizes para a prevenção à lavagem de dinheiro.
A Resolução nº 520, também em vigor a partir de fevereiro de 2026, estabelece critérios para a autorização de funcionamento das SPSVAs e atualiza os processos de autorização de segmentos previamente sob a alçada do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Por último, a Resolução nº 521 tratará algumas atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais como operações do mercado de câmbio. Com data de vigência também em fevereiro de 2026, a norma exigirá que, a partir de maio de 2026, essas instituições informem ao Banco Central sobre suas operações. As atividades que agora se enquadram no mercado de câmbio incluem pagamentos e transferências internacionais envolvendo ativos virtuais.
O BC destaca ainda que o cumprimento das novas regras visa aumentar a eficiência e a segurança jurídica das operações com criptoativos, prevenindo práticas que possam comprometer a integridade do mercado e as estatísticas econômicas do país.
