Em meio a protestos de rua e a uma greve geral, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira (20) a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. O texto, com mais de 200 artigos, altera de forma ampla a legislação laboral do país.
Entre as principais mudanças estão a possibilidade de ampliar a jornada diária de 8 para 12 horas e a criação de um banco de horas, que permite compensação de horas extras sem pagamento imediato. O projeto também impõe limites ao exercício do direito de greve.
Durante a tramitação no Senado foi retirada a previsão original que permitiria pagar parte do salário em moradia ou alimentação. Com a modificação, o pagamento deverá ser feito em dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira.
Na Câmara, os deputados suprimiram a autorização para reduzir salários em 50% durante afastamentos por licença médica. Como o texto sofreu alterações, ele retornará ao Senado para nova análise.
A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical da Argentina, realizou uma paralisação nacional de 24 horas contra a reforma.
O governo apresenta a proposta como uma forma de aumentar a formalidade no mercado de trabalho e reduzir custos de contratação. Parlamentares governistas afirmam que a lei pretende incluir trabalhadores informais no setor formal.
O pacote afasta a Argentina de medidas adotadas ou em debate em outros países da região. No México, o Senado aprovou a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas. No Brasil, discute-se o fim do sistema 6×1 sem redução salarial. Na Argentina, a jornada atual é de 48 horas semanais.
Limitações ao direito de greve
O texto define que assembleias de trabalhadores realizadas durante o horário de trabalho só poderão ocorrer com autorização prévia do empregador. Além disso, estabelece limites de paralisação para serviços considerados essenciais (25%) e transcendentais (50%).
Foram classificadas como transcendentais atividades relacionadas à produção para exportação, indústria alimentar, setor bancário, transporte de passageiros, entre outras.
Outras alterações
A proposta revoga estatutos profissionais específicos de categorias como jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais.
Permite também que empresas negociem com empregados condições inferiores às definidas em acordos nacionais de categoria.
Foi criado o Fundo de Assistência Laboral (FAL), destinado a financiar demissões, e previsto o uso de recursos que atualmente alimentam a seguridade social, o que pode impactar o sistema previdenciário.
A reforma prevê ainda o deslocamento de atribuições da Justiça Nacional do Trabalho para a justiça comum ou federal, a possibilidade de divisão das férias conforme as exigências do empregador — com cada período tendo no mínimo sete dias consecutivos — e o enquadramento do trabalho por aplicativos como prestação de serviços independente, sem vínculo empregatício.
Também é revogada a legislação sobre trabalho remoto que obrigava as empresas a custear internet, energia e equipamentos para empregados em home office.
Como a proposta foi alterada na Câmara, o Senado deverá analisar novamente o texto antes que ele possa ser sancionado.
