A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (7) três projetos de lei durante sessão ordinária.
Em destaque, o Projeto de Lei 246/2025, aprovado em redação final, dispõe sobre sigilo do endereço residencial de servidores públicos que registrarem boletim de ocorrência ao serem vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional no ambiente de trabalho. A proposta, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), permite que o servidor informe o endereço funcional em vez do residencial no boletim. O endereço particular ficará registrado apenas no banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, não constando em documentos de acesso externo, exceto por decisão fundamentada da autoridade competente. O benefício alcança principalmente servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, e pode ser estendido a outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral.
Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 75/2026, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Poderão ser cedidos servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de Atividades de Apoio Fazendário, e procuradores do Estado, mediante solicitação do Comitê. A cessão terá prazo inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, e poderá ser encerrada por solicitação do governador ou do próprio servidor. O projeto preserva subsídio, vencimentos e demais vantagens dos cedidos, e assegura que o período no Comitê conte como tempo de serviço para fins estatutários e previdenciários. Segundo a mensagem do governo, a medida visa adequar o Estado às normas da reforma tributária e disponibilizar pessoal especializado ao novo órgão. Os custos da cessão ficarão a cargo do CGIBS, conforme a legislação federal.
O CGIBS é o órgão criado pela reforma tributária para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. O comitê reunirá representantes dos estados e municípios e terá competências para coordenar a arrecadação, distribuir automaticamente os recursos entre os entes federativos, padronizar procedimentos de fiscalização e cobrança e garantir uma gestão nacional unificada do imposto, mantendo o repasse das parcelas a estados e municípios.
O terceiro projeto aprovado foi o PL 47/2026, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que inclui a festa junina realizada em Naviraí no calendário oficial do Estado, pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. A norma prevê que a vigência comece na data de publicação. A festa, conhecida como FENAJUVI e em sua 22ª edição, está consolidada como um dos principais eventos populares do município, voltada à preservação das tradições e ao fortalecimento dos laços comunitários.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Assembleia: TV ALEMS (sinal aberto 7.2 e canal 9 na Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, no site da Casa Legislativa e nas páginas oficiais nas redes sociais e no YouTube.
