O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram uma nova diretriz referente ao pagamento de indenizações e pensões especiais a indivíduos com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita relacionada ao vírus Zika. A Portaria Conjunta nº 69 foi divulgada no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro.
De acordo com a nova norma, será concedida uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde 2 de julho e até a data do pagamento. Além dessa indenização, as pessoas afetadas terão direito a uma pensão mensal e vitalícia, limitada ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,40.
Tanto a indenização quanto a pensão serão isentas do Imposto de Renda. A pensão especial poderá ser combinada com outras indenizações por dano moral e também com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da deficiência ocorrerá por meio de um laudo de junta médica, que será submetido à análise da Perícia Médica Federal.
Essa medida surge em conformidade com a Lei nº 15.156, que retroage a indenização desde a sua promulgação em 2 de julho, resultado da derrubada de um veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023. Após essa mudança, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para a implementação dos benefícios à União, vinculando a resposta à elegibilidade para a indenização e a pensão.
No início de setembro, o ministro Flávio Dino acatou o pedido da AGU, estabelecendo que a União deve cumprir a Lei 15.156 e proporcionar auxílio a cerca de 3 mil crianças afetadas pelo vírus Zika. O ministro observou a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários e ressaltou que a aceitação do pedido não desobriga o Congresso Nacional e o Poder Executivo de respeitar as normas fiscais.
Entre 2015 e 2016, o Brasil viveu um surto de Zika, uma infecção transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, que chamou a atenção da sociedade e da comunidade científica devido à sua associação com o aumento de casos de microcefalia e outras condições neurológicas graves, especialmente em regiões nordestinas, como Pernambuco e Paraíba. A epidemia foi classificada, em fevereiro de 2016, pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Com o tempo, a cobertura midiática sobre o tema diminuíram, embora as crianças afetadas e suas famílias continuem enfrentando grandes desafios relacionados ao tratamento e ao cuidado especial.
