Na edição do Diário Oficial do Estado de quarta-feira (20), foi divulgada a Portaria Normativa Nº 233/2025/DGPC/MS, que estabelece a centralização do fluxo de recebimento, controle e distribuição de intimações judiciais de Policiais Civis. Esta norma determina os procedimentos a serem seguidos para a sua implementação na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
A nova diretriz visa uniformizar e institucionalizar o processo operacional relacionado ao tratamento das intimações judiciais. O objetivo é garantir que os policiais tomem conhecimento, compareçam e sejam responsabilizados de forma eficaz, além de promover maior segurança jurídica e eficiência administrativa. A portaria é assinada pelo Delegado-Geral da PCMS.
