O Projeto de Lei 210/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quinta-feira (14). A proposta altera a Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, que determina que revendedoras de veículos usados e seminovos no estado informem aos consumidores sobre a procedência dos automóveis.
Caso a lei seja aprovada, as revendedoras deverão especificar se os veículos foram adquiridos de leilões, locadoras ou se são recuperados ou salvados de seguradoras. O projeto inclui dois novos parágrafos ao artigo 1º da legislação existente. O primeiro estabelece que a obrigação de informar deve se referir ao último proprietário do veículo, pois essa informação é considerada a mais acessível e confiável para consultas. O segundo parágrafo define “locadora” com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), designando-as como empresas que atuam na locação de automóveis sem motorista. Essa definição visa assegurar uma interpretação uniforme da lei.
A justificativa para a proposta enfatiza a necessidade de alinhar a proteção ao consumidor com as práticas do mercado. O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações pelas revendedoras e garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre a origem dos veículos. O deputado destaca que a exigência de dados que dependem de registros antigos pode ser impraticável devido a limitações técnicas e questões de sigilo.
O projeto, portanto, mantém o foco na proteção do consumidor, ao mesmo tempo em que busca uma abordagem que considere a viabilidade prática da implementação das novas regras.
