**Fux suspende ações contra proibição de bets até decisão final do STF**
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos em andamento no país que contestem a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até o julgamento, pelo plenário do STF, da constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, a MP proibiu em todo o território nacional a operação de empresas de apostas de quota fixa.
A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
Enquanto o STF ainda não analisou o mérito das ações, empresas responsáveis por plataformas de apostas têm recorrido à Justiça Federal em diferentes estados para tentar retomar as atividades.
Em São Paulo, uma decisão provisória chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas. A medida, no entanto, foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após pedido da Advocacia-Geral da União.
A PGR solicitou a paralisação nacional dos processos semelhantes para evitar decisões conflitantes antes da definição do Supremo. Segundo dados apresentados no pedido, mais de dez ações sobre o tema tramitavam apenas em São Paulo, incluindo decisões da Justiça Federal e do TRF-3 favoráveis à continuidade de operações de algumas empresas no início de outubro.
Ao acolher a solicitação, Fux considerou o risco de insegurança jurídica provocado pela possibilidade de decisões divergentes sobre a liberação de uma atividade classificada como de elevado risco social.
Na semana anterior à decisão, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir os impactos da proibição. O caso ainda será levado ao plenário do STF para julgamento definitivo.
