### Deputado propõe suspender benefícios à mineradora ligados à taxa estadual em MS
O deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026, que busca interromper benefícios tributários concedidos pelo Governo de Mato Grosso do Sul à LHG Mining Corumbá S.A. referentes à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
A proposta foi protocolada na sexta-feira (6) e prevê que a suspensão tenha validade apenas para fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor de eventual decreto legislativo.
O texto pretende invalidar atos do Executivo que tenham autorizado isenção, redução, dispensa de pagamento ou outro tratamento favorecido à empresa em relação à TFRM. A medida também inclui acordos, aditivos e decisões administrativas individuais que tenham concedido vantagens ligadas à taxa.
A iniciativa não abrange incentivos vinculados ao ICMS nem outros benefícios fiscais destinados à mineradora que não tenham relação direta com a TFRM. Reduções, deduções e isenções previstas expressamente em lei também permaneceriam preservadas.
A TFRM foi criada pela Lei Estadual nº 4.301, de 2012, para financiar ações de fiscalização e controle da atividade mineral em Mato Grosso do Sul. A cobrança incide sobre operações de pesquisa, lavra, extração, transporte e aproveitamento de recursos minerais.
A legislação estabelece cobrança de 11,5% da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) por tonelada extraída. Quando o minério é destinado à industrialização dentro do Estado, a alíquota é de 5,75% da UFERMS por tonelada.
A norma permite que o Poder Executivo reduza o valor da taxa para estimular a produção mineral e projetos voltados à preservação dos recursos minerais com técnicas modernas. O projeto apresentado na Assembleia questiona a concessão desses benefícios a empreendimentos de grande porte sem comprovação do atendimento às finalidades previstas na legislação.
Na justificativa, a proposta cita impactos da exploração e do transporte de minério sobre estradas, pontes, trânsito e comunidades situadas nas proximidades das áreas de mineração. Também são mencionadas demandas relacionadas à fiscalização ambiental e à manutenção da infraestrutura pública.
Entre os fatos apontados está o afundamento, em 31 de outubro, de uma embarcação que transportava cerca de mil toneladas de minério de ferro no Terminal Privativo Gregório Curvo, em Porto Esperança, em Corumbá. O caso foi acompanhado pela Marinha do Brasil e por órgãos ambientais, que avaliaram possíveis efeitos sobre a água e os ecossistemas do Rio Paraguai.
O projeto ainda registra reclamações de moradores sobre poeira, qualidade da água e o tráfego de caminhões utilizados no escoamento da produção. A eventual responsabilização por ocorrências desse tipo depende de investigações dos órgãos competentes.
A proposta se baseia em dispositivo da Constituição Estadual que permite à Assembleia Legislativa fiscalizar atos do Poder Executivo e suspender medidas que extrapolem os limites do poder regulamentar. Se for aprovada, a decisão terá caráter definitivo e deverá ser comunicada ao governador e às secretarias responsáveis.
