A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou duas propostas em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (25). Os projetos receberam parecer favorável quanto à constitucionalidade e continuarão a tramitar na Casa de Leis.
Um dos textos é o Projeto de Lei 110/2026, apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A matéria propõe mudanças nos anexos II e VI da Lei Estadual 4.134, de 2011, para instituir os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de Tecnologia da Informação Júnior.
A proposta também prevê a ampliação do número de cargos efetivos e comissionados no Ministério Público estadual.
Também foi considerado constitucional o Projeto de Lei 107/2026, que concede o título de Utilidade Pública Estadual à Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (Amcoora), sediada em Campo Grande.
Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá para apreciação na Ordem do Dia.
