Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) propõe instituir o Dia Estadual da Advocacia Consumerista. A data seria celebrada anualmente em 11 de setembro.
A escolha remete à promulgação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A proposta destaca a atuação de profissionais especializados em demandas relacionadas a relações de consumo, incluindo conflitos por produtos e serviços, contratos, práticas comerciais abusivas, questões bancárias, planos de saúde e serviços públicos.
O texto também aponta que a criação da data pode ampliar a conscientização da população sobre os direitos previstos no CDC e estimular iniciativas de informação e educação para consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu mecanismos de proteção e reparação de danos, além de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor na relação com fornecedores.
