**Câmara de Dourados aprova emenda sobre atribuições do prefeito**
A Câmara Municipal de Dourados realizou nesta segunda-feira (10) a 26ª sessão ordinária do ano legislativo. A pauta incluiu a análise de quatro projetos, entre propostas em primeira e segunda votação.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram por 19 votos favoráveis uma emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pelo Poder Executivo. A medida trata das competências exclusivas do prefeito de Dourados.
Com a mudança, o chefe do Executivo poderá delegar determinadas funções administrativas a secretários municipais, dirigentes de órgãos equivalentes e representantes de entidades da administração indireta. As atribuições e limites de cada delegação deverão ser definidos por decreto.
O projeto teve relatoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), líder do prefeito na Câmara.
Também foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, outro projeto de emenda à Lei Orgânica relacionado à aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. A proposta busca regulamentar a situação de servidores considerados estáveis conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O texto adequa a legislação municipal ao entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1254, julgado em junho de 2024. A decisão estabeleceu regras para aposentadorias e pensões já concedidas ou para casos em que os requisitos foram cumpridos até aquela data.
Em Dourados, a medida abrange servidores que contribuíram para o regime próprio de previdência e, em alguns casos, já tiveram benefícios pagos pelo Tesouro Municipal e pelo PreviD. O projeto ainda passará por uma nova votação em segunda discussão.
