**EUA usam regulação de big techs no Brasil como argumento para tarifa de 25%**
A atuação da Justiça brasileira e o avanço de normas sobre plataformas digitais foram citados pelos Estados Unidos entre os motivos para a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos do Brasil. A medida entra em vigor nesta quarta-feira (22).
A justificativa norte-americana aparece em relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca, conhecido pela sigla USTR. O documento menciona decisões judiciais envolvendo grandes empresas de tecnologia e pontos da legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet.
O relatório dos Estados Unidos aponta supostos impactos sobre empresas de mídia social do país, especialmente em casos de remoção de conteúdos e suspensão de perfis. A argumentação associa a atuação brasileira a riscos para a liberdade de expressão.
No Brasil, o debate sobre o tema envolve decisões do Supremo Tribunal Federal, projetos em análise no Congresso e novos decretos relacionados à responsabilização de plataformas digitais. Um dos pontos centrais é a definição de regras para retirada de conteúdos ilegais, transparência e proteção de usuários, especialmente crianças e adolescentes.
Em julgamento recente sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o STF definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais, com mudança no tratamento dado a conteúdos denunciados por usuários. O modelo aproxima parte das obrigações brasileiras de práticas adotadas em países europeus.
Também entraram em vigor os decretos 12.975 e 12.976, que tratam de medidas para remoção e prevenção de conteúdos considerados criminosos em ambientes digitais.
No Congresso, dois projetos são apontados como relevantes para a agenda de soberania digital. O PL 2338, já aprovado no Senado, estabelece regras para o uso de inteligência artificial no país. Já o PL 4675 trata da regulação de mercados digitais e pode afetar a atuação de grandes empresas de tecnologia no Brasil.
A discussão ocorre em meio a um cenário internacional de maior pressão sobre as big techs. Na União Europeia, plataformas digitais já estão submetidas a regras de transparência, prestação de contas e controle de riscos sistêmicos.
Neste ano, a organização Sleeping Giants Brasil participou da divulgação de um dossiê sobre danos associados à atuação de grandes plataformas no país. O levantamento apontou problemas como estímulo a comportamentos nocivos e violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio. O material também abordou casos de remoção de conteúdos e restrições aplicadas por plataformas a veículos de comunicação, movimentos sociais e grupos marginalizados.
O debate brasileiro sobre regulação das plataformas digitais ganhou força após a tramitação do chamado PL das Fake News, que enfrentou forte resistência no Congresso. A ausência de uma legislação específica ampliou a participação do Judiciário e do Executivo na definição de medidas sobre o tema.
A controvérsia entre Brasil e Estados Unidos ocorre em um contexto de disputa global por tecnologia, dados e inteligência artificial, com grandes corporações digitais ocupando papel estratégico na economia e na política internacional.
