**Governo quer endurecer fiscalização sobre bets e avalia ação no STF contra PEC com impacto fiscal**
O Ministério da Fazenda pretende ampliar o controle sobre plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A medida foi tratada nesta quarta-feira (15) em reunião entre Dario Durigan e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
A Fazenda deve intensificar o monitoramento dos sites de apostas, com foco no combate a plataformas ilegais e no reforço das regras de proteção aos usuários. Também está prevista a ampliação das restrições à publicidade das empresas autorizadas a operar no país.
Segundo o ministério, o governo já reúne informações sobre o volume de apostas no Brasil e cruza dados com bases como as do programa Desenrola para avaliar o nível de endividamento dos apostadores.
Durigan também tratou de temas fiscais com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A conversa ocorreu após a aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde.
A estimativa da Fazenda é que a medida gere impacto de cerca de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos. O governo avalia recorrer ao STF contra a promulgação da PEC, sob o argumento de que é necessário conhecer previamente os efeitos financeiros da proposta.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, já havia indicado que medidas aprovadas pelo Congresso sem estudos de impacto fiscal podem ser questionadas por inconstitucionalidade. Esse entendimento pode levar à anulação de iniciativas legislativas que criem despesas sem previsão adequada.
A manifestação ocorreu após o Congresso aprovar outro projeto com potencial de forte impacto sobre as contas públicas. A medida autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, com custo estimado de até R$ 140 bilhões.
