O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir ainda em junho o julgamento sobre regras de transição para a limitação de salários de servidores do Judiciário, informou o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nesta sexta-feira (19) durante seminário no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.
A medida busca regularizar a transição do modelo atual, que permite o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” —, para o regime com respeito ao teto constitucional, equivalente ao vencimento de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.
Em março, o STF já havia restringido o pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público em todo o país, determinando que indenizações, gratificações e auxílios fiquem limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. A Corte manteve, porém, a possibilidade de pagamento da parcela por tempo de serviço, de até 35% adicional, o que pode elevar os vencimentos a cerca de R$ 78,8 mil — aproximadamente 70% acima do teto.
Além do julgamento, o presidente do STF anunciou a elaboração de um anteprojeto de lei federal com alcance nacional para tratar estruturalmente da questão dos supersalários. O texto está previsto para ser apresentado até novembro e vem sendo preparado por um grupo de trabalho do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com diálogo entre diversos setores. Em maio, houve reunião sobre o tema com o presidente do Senado.
Outra iniciativa em curso é a criação de um portal de transparência com informações sobre remunerações de magistrados. O projeto prevê dados sobre os cerca de 18 mil juízes do país, com proteção a informações pessoais sensíveis, e visa também à padronização dos contracheques nas 27 unidades federativas.
No seminário, participaram presidentes de outros tribunais, entre eles a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, por videoconferência.
Fachin também indicou a necessidade de um código de ética para regular a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é relatora do código, que seguirá para apreciação dos demais ministros. A elaboração do documento ocorre em meio a investigações envolvendo o Banco Master, nas quais foram citados os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Toffoli deixou a relatoria do inquérito após reportagens que apontaram irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco; o fundo adquiriu participação em um resort do qual o ministro é sócio.
Sobre o volume de processos, o presidente do STF ressaltou o alto grau de judicialização no país: em um ano, tribunais decidiram 44 milhões de ações e receberam 39 milhões de novos processos, deixando um estoque de 75 milhões ao fim de 2025. No Supremo há cerca de 20 mil processos distribuídos entre os 11 ministros, sendo que atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas. Metade das ações em trâmite envolve alguma esfera do Poder Público — União, estados ou municípios — e muitas demandas se repetem, gerando sobrecarga ao Judiciário.
Por fim, Fachin defendeu o uso de tecnologias, incluindo inteligência artificial, para automatizar tarefas repetitivas e liberar magistrados e servidores para atividades que exigem análise aprofundada, lembrando, porém, que ferramentas tecnológicas não substituem prudência, empatia e discernimento humanos.
