Os partidos políticos do estado do Rio de Janeiro têm até o dia 30 deste mês para entregar à Justiça Eleitoral as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2025. A obrigação vale para os diretórios estaduais e municipais.
A determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) alcança todas as legendas que estiveram ativas em algum momento do ano passado, inclusive as que não arrecadaram recursos ou não realizaram despesas no período.
As prestações devem ser apresentadas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É necessário identificar a origem dos recursos recebidos, detalhar as despesas realizadas e comprovar a aplicação de valores públicos.
O TRE-RJ informou que a autuação no processo judicial eletrônico será realizada automaticamente pela plataforma, em conformidade com a resolução que disciplina a contabilidade e as finanças partidárias.
Partidos que não entregarem as contas no prazo ou que tiverem as contas consideradas como não prestadas estarão sujeitos a penalidades. As sanções previstas incluem:
– perda do direito de receber a cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
– suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário;
– devolução integral dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC recebidos, distribuídos ou repassados.
O site do TRE-RJ disponibiliza materiais de orientação sobre a prestação de contas anual, com informações sobre os sistemas utilizados e os documentos exigidos para a entrega.
