O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia‑Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em processo movido nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
A ação foi protocolada em um tribunal federal na Flórida. Na petição, as empresas alegam que Moraes teria buscado censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e do bloqueio de perfis, o que, segundo elas, violaria a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Moraes recebeu notificação por e‑mail para apresentar resposta às acusações. A AGU consultou o STF e ofereceu representação da República Federativa do Brasil e do próprio tribunal. Com base nessa consulta, Fachin autorizou a atuação institucional da AGU no caso.
O fundamento jurídico invocado foi a previsão, na legislação brasileira, de que magistrados não podem ser processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, razão que, segundo o despacho, justificaria a intervenção da AGU em caráter institucional.
Nesta semana, Fachin também se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite.
A plataforma Rumble permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Alexandre de Moraes confirmada pelo plenário do STF, em razão do descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
