A Câmara Municipal de Dourados aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo, que redefine critérios para a concessão e exploração do serviço de estacionamento rotativo no município.
O serviço está suspenso desde fevereiro, quando a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) encerrou o contrato com a empresa EXP (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA), responsável pela operação nos últimos dez anos.
A proposta visa modernizar o sistema, aumentar a rotatividade de veículos em áreas comerciais e de prestação de serviços, melhorar a organização urbana e otimizar o uso das vagas públicas, com impacto na economia local.
O funcionamento será via concessão pública, por meio de licitação, permitindo investimentos da iniciativa privada para implantação, operação e modernização sem custos diretos aos cofres municipais.
O texto estabelece regras de fiscalização e controle pela Prefeitura, determina medidas de transparência, proteção de dados dos usuários e integração exclusiva ao sistema municipal. Também revoga a Lei Municipal nº 2.822/2005, que regulava o modelo anterior.
O novo sistema deverá operar com tecnologia digital e automatizada, incluindo leitura óptica de caracteres, reconhecimento automático de placas, integração com bases de dados, monitoramento informatizado e outros sistemas de controle e fiscalização.
As formas de pagamento previstas foram ampliadas para atender aos usuários. Estão previstas opções como aplicativos bancários, cartões de crédito e débito, PIX, parquímetros, QR Code físico e digital e pontos de venda credenciados.
O Executivo justificou a iniciativa como medida para tornar o uso do espaço público mais equilibrado e acessível a comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores e demais usuários das áreas centrais.
Outros projetos aprovados
Além do PL 017/2026, a Câmara aprovou mais quatro proposições em pauta.
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Dill do Povo, que institui diretrizes para a criação do Banco de Ideias no município.
Em votação única, o Legislativo aprovou o Projeto de Veto nº 001/2026, do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, relativo à manipulação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de manipulação.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 061/2026, que nomeia “Avenida dos Ipês” a Via Parque que contorna a Área de Preservação Permanente (APP) do córrego Água Boa. O trecho começa na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, entre os bairros Jardim Olinda e Jardim Clímax, e termina na Avenida Décio Martins Capilé, na Vila Roma II.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026, de autoria do vereador Márcio Pudim, que concede o Título de Cidadão Douradense a Joe Graeff Filho, em reconhecimento a serviços prestados à comunidade.
Tribuna Livre
No espaço Tribuna Livre, a coordenadora do Comcex (Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes), Andreia Moraes Bonito Silva, apresentou as ações desenvolvidas em Dourados durante a campanha “Maio Laranja”, dedicada à prevenção e ao enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
