A Prefeitura de Dourados formalizou na manhã de quinta-feira, 21 de maio de 2026, um termo de acordo para cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial envolvendo servidores da Saúde. O documento foi assinado pelo prefeito Marçal Filho e por representantes dos trabalhadores e refere-se ao processo nº 0802722-60.2020.8.12.0002.
O acordo foi celebrado após reunião realizada em 25 de março de 2026 entre membros da administração municipal, incluindo as secretarias de Governo e Saúde, além da Procuradoria-Geral do Município. O termo reconhece a validade e a exigibilidade do acordo judicial homologado anteriormente e garante o enquadramento dos servidores no regime estatutário previsto na legislação local.
Como prevê o instrumento, a prefeitura fará o enquadramento funcional dos servidores, bem como as progressões e promoções devidas aos beneficiários da ação. Os efeitos financeiros terão início na folha de pagamento de julho de 2026.
A medida assegura a efetivação de 138 agentes comunitários de saúde aprovados em processo seletivo, cuja regularização profissional aguardava-se há, pelo menos, 20 anos. O acordo também estabelece o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período entre a homologação judicial, ocorrida em março de 2025, e a implementação das medidas.
Os valores retroativos serão apurados após os respectivos enquadramentos funcionais e atualizados pela taxa Selic até a data do pagamento.
A prefeitura informou que o termo foi assinado em um contexto de redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), situação que tem impactado a capacidade financeira do município.
A decisão foi recebida com celebração pelos agentes comunitários de saúde da cidade.
