O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que instituiu a igualdade salarial entre homens e mulheres.
O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para assegurar a aplicação da norma, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contestando a lei.
A sessão desta quinta-feira foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas. A previsão é de que os votos dos ministros sejam proferidos na sessão marcada para quinta-feira (14).
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial entre pessoas que exerçam a mesma função.
Entre as mudanças, a norma prevê multa equivalente a dez vezes o valor do salário nos casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
A legislação também exige que empresas com mais de 100 empregados publiquem, semestralmente, relatórios de transparência salarial.
