O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a chamada Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma, que altera o cálculo de penas em casos vinculados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, envolvendo, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As ações foram apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A lei passa a prever que, quando o crime contra o Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da somatória de penas vigente anteriormente.
Os autores das ações argumentam que a mudança pode resultar em tratamento mais favorável a quem comete crimes contra a ordem institucional, potencialmente reduzindo a gravidade do regime aplicado a condenados por ataques à democracia em comparação com autores de crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também contestam o fatiamento do veto, já que apenas parte dele foi derrubada na votação do Congresso Nacional na semana passada.
Um trecho da proposta que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, medida tomada para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo de três dias para apresentar suas manifestações ao STF.
Após receber os pareceres, o ministro relator decidirá sobre eventual suspensão da lei. Não há prazo determinado para essa decisão.
