A prefeitura de Dourados sancionou em 9 de abril de 2026 a Lei nº 5.460, proposta pelo vereador Sergio Nogueira (PP) com coautoria de outros membros da Câmara Municipal. A norma institui a Consolidação da Legislação Municipal para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
O texto reúne em um único instrumento todas as leis municipais relacionadas à promoção, proteção, acessibilidade, inclusão e garantia de direitos de pessoas com deficiência, organizando dispositivos aprovados entre 2011 e 2025.
Entre as normas consolidadas estão a Política Municipal de Inclusão, a Semana da Pessoa Surda e o Dia Municipal do Autismo. Também foram agrupadas regras sobre acessibilidade em estabelecimentos, atendimento prioritário, direitos de pessoas com fibromialgia, a adoção de terapias para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e a criação de cadastros municipais para identificação e atendimento da população com deficiência.
A consolidação é apresentada por décadas, evidenciando a evolução das políticas públicas locais. O conteúdo abrange temas como acessibilidade urbana, comunicação inclusiva, saúde, educação, mobilidade e proteção social, com o objetivo de reforçar a igualdade de oportunidades e a inclusão social no município.
A lei autoriza o Poder Executivo a editar normas complementares para manter a atualização e a organização do acervo legislativo, o que visa aumentar a efetividade das políticas públicas relacionadas ao tema.
A nova legislação já entrou em vigor e passa a servir como referência para cidadãos, profissionais, instituições e gestores públicos envolvidos na promoção dos direitos das pessoas com deficiência em Dourados.
