A Prefeitura de Dourados publicou o Decreto nº 591, de 23 de março de 2026, que regulamenta a atualização do cadastro imobiliário do município. Entre as mudanças previstas está a possibilidade de alterar o nome do responsável pelos tributos vinculados ao imóvel.
Pela norma, o adquirente pode passar a constar como responsável tributário perante o município mesmo que a transferência ainda não tenha sido registrada formalmente na matrícula do imóvel. A alteração tem caráter administrativo, não modificando a titularidade jurídica do bem nem substituindo a necessidade do registro cartorário para a transferência de propriedade.
A Secretaria Municipal de Fazenda determinou que o procedimento será realizado exclusivamente de forma digital, por meio do sistema de protocolo eletrônico disponível no portal da Prefeitura e também pela Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). Pelo sistema, é possível abrir a solicitação, anexar documentos e acompanhar o andamento do pedido.
O objetivo da medida é aprimorar a qualidade das informações cadastrais, aproximando o cadastro municipal da realidade da posse. A atualização busca evitar que responsabilidades tributárias sejam atribuídas a pessoas sem vínculo com o imóvel e facilitar que o possuidor efetivo regularize sua situação com mais agilidade e segurança.
Além disso, a iniciativa pretende reduzir inconsistências cadastrais, prevenir equívocos na emissão de débitos e aportar maior previsibilidade ao contribuinte.
O decreto já está em vigor. A Prefeitura orienta que os contribuintes que se enquadrem nas situações previstas realizem a atualização cadastral o quanto antes para garantir a conformidade das informações junto ao fisco municipal.
