A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (23), na 8ª sessão ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 242/2025, que atualiza as regras para funcionamento das farmácias de manipulação no município.
A proposta, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi aprovada em primeira votação e autoriza a preparação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que observadas todas as normas sanitárias vigentes.
O texto detalha critérios técnicos para qualidade, rotulagem, prazo de validade e controle sanitário dos produtos. Também disciplina os processos de manipulação, armazenamento, exposição e venda, com reforço da responsabilidade do farmacêutico técnico sobre controle de qualidade e rastreabilidade dos itens.
A lista de produtos que poderão ser manipulados e oferecidos ao público inclui cosméticos de embelezamento, perfumes e aromatizadores de ambiente, itens de higiene pessoal, fitoterápicos isentos de prescrição, chás, suplementos alimentares, florais, homeopatias e preparações à base de mel, própolis e geleia real — estas últimas condicionadas à aquisição com selos de inspeção como SIF, SIE ou SIM — além de outras preparações autorizadas pela autoridade sanitária competente.
O projeto segue agora para segunda votação e, em caso de novo parecer favorável, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Outros projetos
Em primeira votação, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Código Municipal de Leis para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Em única discussão e votação, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu de Porcelana ao Grilo’s Restaurante, em comemoração aos 20 anos de fundação.
Foram ainda aprovados três Projetos de Decreto Legislativo do vereador Sargento Prates (PL), que conferem Diploma de Honra ao Mérito aos suboficiais Flavia Souza da Silva e Carlos Henrique de Lima dos Santos, e ao coronel Aparecido Correia, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
A Mesa Diretora obteve aprovação para o Projeto de Resolução nº 003/2026, que altera dispositivo do Regimento Interno (Resolução nº 121/2012) para instituir o cargo de 2º vice‑presidente da Mesa e atribuir suas competências regimentais.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 004/2026, que modifica o Regimento Interno da Câmara e cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher.
