A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), publicou o Edital de Notificação Semfaz/Sat nº 01, de 25 de fevereiro de 2026, referente ao lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento.
O pagamento pode ser feito em parcela única ou em três parcelas. As datas de vencimento são 20 de março (1ª parcela), 20 de abril (2ª parcela) e 20 de maio (3ª parcela). Contribuintes que optarem pela quitação integral até 20 de março terão desconto de 20%, conforme o artigo 287, §4º, do Código Tributário Municipal (CTM).
As guias de recolhimento podem ser emitidas pelo sistema Cidadão Web ou retiradas presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão, na Avenida Presidente Vargas, nº 309, Centro, no horário das 7h30 às 13h30.
A Semfaz alerta para a observância dos prazos, já que atrasos geram encargos e podem impedir a emissão de certidões negativas.
ISSQN para autônomos
No mesmo dia, foi publicado o Edital de Notificação Semfaz/Sat nº 02, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o lançamento do ISSQN fixo para profissionais autônomos no exercício de 2026. Estão notificados os profissionais conforme o enquadramento da Tabela 4, do Anexo II, do CTM.
O vencimento mensal do ISSQN fixo ocorre no dia 20 do mês subsequente ao de competência. Em caráter excepcional, a competência de janeiro de 2026 terá vencimento em 20 de março de 2026. Quem pagar integralmente o exercício de 2026 até 20 de março terá desconto de 12%, conforme o artigo 250, §7º, do CTM.
As guias do ISSQN também podem ser emitidas pelo sistema Cidadão Web ou obtidas na Central de Atendimento ao Cidadão, no mesmo endereço e horário informados acima.
