O vereador Inspetor Cabral (PSD) acompanha o processo de regularização dos vínculos funcionais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Dourados, decorrente de um acordo firmado com a Prefeitura municipal.
Cabral atuou como interlocutor entre a categoria e o Executivo, com o objetivo de viabilizar segurança jurídica e valorização profissional para os servidores afetados.
Há ação em curso na Vara da Fazenda Pública movida por diversos agentes, que pleiteiam o reconhecimento da validade de seus vínculos. O desfecho do processo também tem implicações junto à previdência municipal (Previd), conforme a tramitação registrada.
A demanda se apoia na legislação federal que regulamenta a atuação de ACS e ACE e prevê a regularização de profissionais admitidos por meio de processos seletivos públicos.
Apesar do acordo institucional, parte das providências previstas ainda não foi cumprida, segundo os relatos dos trabalhadores, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos à categoria.
Na segunda-feira (23), o vereador se reuniu com representantes do Executivo Municipal e solicitou prazo de dez dias para que sejam definidos os encaminhamentos administrativos necessários à execução do acordo.
Ao todo, 138 profissionais estão envolvidos no processo, cuja reivindicação por equiparação de enquadramento funcional já se estende por mais de uma década. Entre os casos, há agentes que não concluíram a regularização em razão de falecimento ou agravamento de problemas de saúde.
Na tribuna da Câmara Municipal, durante sessão ordinária, o vereador destacou o impasse relacionado à previdência municipal, apontando que os trabalhadores contribuem há anos e que a questão está na aplicação prática do acordo. Cabral também questionou a situação dos valores já recolhidos pelos servidores e informou que parte da categoria abriu mão de direitos para viabilizar o acordo.
A expectativa dos agentes é por uma solução definitiva que efetive a regularização pactuada com o município.
