Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres repudiaram a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos anteriormente condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O casal vivia em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro após a concessão de alvará de soltura pela Justiça.
O caso havia resultado em condenação de primeira instância a nove anos de prisão. A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), apresentada em abril de 2024, acusava o homem e a mãe da menina de estupro de vulnerável, por conjunção carnal e outros atos libidinosos. A mãe foi absolvida.
Investigações iniciais apontaram que a pré-adolescente morava com o homem com autorização materna e havia abandonado a escola. O suspeito tinha passagens policiais por homicídio e tráfico de drogas e foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, na companhia da menina; as apurações indicaram que havia relações sexuais entre os dois.
A 9ª Câmara Criminal do TJ-MG entendeu, entretanto, que havia vínculo afetivo consensual entre réu e vítima e revogou a sentença de primeira instância. A decisão foi tomada por maioria de votos.
Os ministérios reforçaram o entendimento constitucional e legal sobre a proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também lembraram o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não elidem a ocorrência do crime quando a vítima tem menos de 14 anos.
As pastas classificaram o casamento infantil como violação grave de direitos humanos e destacaram dados de 2022 que mostram mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos vivendo em uniões conjugais no Brasil, maioritariamente meninas pretas ou pardas e concentradas em regiões historicamente mais vulneráveis.
O comunicado afirmou ainda que o Brasil assumiu compromissos internacionais para erradicar a prática, incluindo recomendações para que a idade mínima para casamento seja fixada em 18 anos sem exceções, e conclamou que decisões judiciais sigam esse marco normativo para não fragilizar a proteção de crianças e adolescentes.
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho abriu investigação sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O Ministério Público de Minas Gerais informou que tomará as providências processuais cabíveis. A Defensoria Pública de Minas Gerais, que recorreu contra a condenação de primeira instância, atuou no processo em defesa do réu, conforme suas atribuições institucionais.
