O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e organizações parceiras encaminharam ao Comitê contra a Tortura da ONU (CAT) dois relatórios que denunciam insegurança alimentar nas prisões — denominada “pena de fome” — e irregularidades nas audiências de custódia. As entidades classificam as ocorrências como graves violações de direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro.
O CAT realizará, ainda este ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991. Antes e durante a missão, o Comitê receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, publicará um relatório com recomendações ao governo. Os documentos foram enviados em janeiro para subsidiar essa formulação.
Auditorias de custódia
O primeiro relatório foi preparado pelo IDDD em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A análise utiliza dados da pesquisa Direito sob Custódia (2025) e aponta falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos apresentadas durante audiências de custódia.
Segundo os dados, o respeito aos direitos das pessoas custodiadas é 17,5% maior em audiências presenciais do que em audiências por videoconferência. Ainda assim, a modalidade virtual permanece predominante: em 2024, apenas 26% das audiências de custódia foram realizadas presencialmente.
A pesquisa também evidenciou subnotificação da violência policial nas audiências. Em 19,3% dos casos, as pessoas custodiadas relataram violência, mas apenas 5,5% desses relatos foram formalmente registrados em atas. Quando houve registro, mais de um quarto dos casos não resultou em encaminhamento para investigação.
Insegurança alimentar nas prisões
O segundo documento, elaborado pelo MNPCT com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD, atualiza denúncias apresentadas ao CAT em 2023 e aponta agravamento das condições com base em inspeções do MNPCT realizadas em 2025.
O relatório classifica a chamada “pena de fome” como prática estatal sistemática em unidades prisionais. Foram registrados jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades.
As organizações identificaram avanço da terceirização da alimentação carcerária, que atualmente atinge cerca de 60% dos estabelecimentos. Em muitos locais, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, segundo as entidades, transforma um direito humano básico em serviço orientado por interesses econômicos.
Recomendações
Entre as medidas sugeridas pelas organizações estão a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição.
Conexões com recomendações anteriores
As denúncias relacionadas às audiências de custódia reiteram preocupações já manifestadas pelo CAT em 2023, especialmente quanto à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê recomendou revisar.
